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Consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou recentemente 30 anos. É uma lei federal que regulamenta as relações entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
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ALEX BARBOSA
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