DESCONTO SINDICAL

🏛 DESCONTO SINDICAL

📌 Ainda existe?

Sim, mas é facultativo. Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o desconto só pode ocorrer com autorização expressa e individual do trabalhador.

⚠️ Quando é ilegal?

• Desconto sem assinatura ou autorização escrita

• Cláusula genérica em acordo coletivo imposta a todos

• Ausência de prestação de contas do sindicato
  
  

⚖️ O que fazer?

Se o desconto ocorreu indevidamente, você pode:

• Exigir a devolução dos valores em dobro.

• Acionar a Justiça do Trabalho para reverter cláusulas abusivas
  
  

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